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Novas regras para CRI, CRA, LCI, LCA e LIG: veja o que mudou

Novas regras para CRI, CRA, LCI, LCA e LIG: veja o que mudou

As mudanças tendem a beneficiar os setores agro e imobiliário

O Conselho Monetário Nacional (CMN) apresentou ontem alguns ajustes nas regulamentações que regem as emissões de títulos isentos no setor do agronegócio e imobiliário foram recebidos de maneira favorável pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

O governo decidiu fechar brechas que permitiam a emissão indiscriminada de cinco títulos de renda fixa com isenção do Imposto de Renda, esses investimentos têm um estoque hoje de R$ 1,2 trilhão no mercado brasileiro.

Os títulos alcançam as chamadas LCA, LCI, CRA, CRI e LIG, papéis que têm como base operações no setor imobiliário e no agronegócio.

Concretamente, a primeira alteração restringiu os tipos de ativos que podem ser utilizados como lastro para as emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). A segunda não apenas aplicou essa mudança às Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs), mas também estendeu os prazos de vencimento desses instrumentos.

Os fundos de investimento, que enfrentaram uma concorrência intensa dos ativos isentos nos últimos meses, estão posicionados para se beneficiar das alterações introduzidas pelo CMN.

Em 2023, as emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e do Agronegócio (CRAs), juntamente com debêntures incentivadas, totalizaram R$ 115,5 bilhões. Embora esse valor seja menor do que o registrado no ano anterior, representou um fluxo contrário em relação aos saques líquidos de R$ 127,9 bilhões nos fundos de investimento locais, conforme dados da Anbima.

Enquanto os fundos estão otimistas com as mudanças, as securitizadoras alertam que muitas operações planejadas podem enfrentar dificuldades para se concretizarem.

Para ter acesso ao benefício fiscal, os recursos que bancos e empresas captam com a emissão desses títulos precisam ir para projetos imobiliários e do agronegócio.

O governo manteve a isenção de imposto de renda, mas decidiu restringir as maneiras como os bancos e as empresas podem emitir os papéis.

Como funciona os títulos de LCI, LCA, CRI e CRA e o que muda?

Os títulos de renda fixa, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras do Agronegócio (LCA) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), são emitidos por bancos. Estes captam recursos dos investidores com a obrigação de direcioná-los para financiamentos vinculados aos setores imobiliário e do agronegócio.

A isenção fiscal proporciona uma rentabilidade superior ao investidor. Em troca, ele aceita receber uma taxa menor ao investir em uma LCI, por exemplo, em comparação com um título bancário convencional, como um Certificado de Depósito Bancário (CDB). Isso reduz o custo de captação para o banco.

Por outro lado, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) são emitidos por empresas específicas chamadas securitizadoras. Em uma operação típica, uma incorporadora antecipa os recursos a receber cedendo esse fluxo para uma securitizadora, que emite CRIs captando recursos no mercado.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) recentemente anunciou mudanças nas normas desses títulos. Entre as alterações, destaca-se o aumento do prazo mínimo de emissão das LCA para 12 meses e das LCI para nove meses. O CMN também estabeleceu limites para a aplicação dos recursos das LCA, impedindo, por exemplo, que se destinem a operações subsidiadas pelo governo a partir de julho.

No caso dos CRAs e CRIs, a nova regulamentação impede o uso desses títulos como lastro em operações por empresas não relacionadas ao agronegócio e setor imobiliário. Isso visa fechar brechas exploradas por empresas, como no caso do Burger King, que utilizou recursos captados por meio de CRAs para adquirir carne.

Importante ressaltar que as mudanças afetarão apenas emissões futuras, não impactando os investidores que já possuem esses títulos em carteira até o vencimento. Além disso, as emissões de CRIs e CRAs em análise na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são afetadas.

A expectativa é que as restrições no lastro tornem os títulos isentos de impostos mais escassos nos bancos e plataformas de investimento, podendo também impactar fundos imobiliários (FIIs) e fiagros na B3 que investem em títulos de crédito isentos, como LCIs e CRIs.

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